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PL 7273/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ 04/07/2006
Ementa
Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento, uso público, construção, banheiro, exclusividade, utilização, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ).
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/06 PÁG 35932 COL 01.
13/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
29/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
30/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2006)
19/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7273/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária