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SUG 244/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG 03/07/2006
Ementa
Sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido.
Indexação
Justificação, redução, velocidade máxima, via pública, rodovia,  publicação, (INTERNET), fixação, placa, sinalização, trânsito, informação,  limite de velocidade, proibição, cobrança, veículo apreendido, pedágio,diárias, taxas, permanência, liberação, veículo automotor, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 244/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido."
17/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)
06/09/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pastor Reinaldo
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. João Oliveira (PFL-TO)
09/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. João Oliveira
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (PFL-TO), pela rejeição.
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 244/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 244/2006 CLP Parecer do Relator 06/09/2006 Pastor Reinaldo Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.
PRL 2 CLP => SUG 244/2006 CLP Parecer do Relator 09/04/2007 João Oliveira Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (PFL-TO), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 244/2006 CLP Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (PFL-TO), pela rejeição.