MPV 308/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11361/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos das Leis nºs 9.264, de 1996; 10.874, de 2004; 11.134, de 2005, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001, a partir de 1º de setembro de 2006.

Indexação

Fixação, subsídio, cargo, Delegado de Polícia, Policial Civil, Distrito Federal, unificação, remuneração, gratificação, vantagem pessoal, adicionais, ressalva, décimo terceiro salário, abono de férias, abono de permanência, extensão, benefício, aposentadoria, pensões, critérios, complementação, remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11361/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
Ofício CN nº 416 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47785 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 303, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 308, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 ( quinze ) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou

14/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 498/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 308, de 2006, que " Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal"."

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.

20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38836 COL 02.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 15, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 308, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 308-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42807 COL 01.

21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.665/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11361/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
Ofício CN nº 416 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47785 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 308/2006 Emendas apresentadas

MPV 308/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 308/2006 Pareceres apresentados

MPV30806 (MPV30806)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30806 => MPV 308/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Alberto Fraga

RDF 1 => MPV 308/2006

Redação Final

04/09/2006

Alberto Fraga

Redacao Final

MPV 308/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 498/2006 => MPV 308/2006

Mensagem

14/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 308, de 2006, que " Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal".