MPV 306/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11359/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 11.201, de 2005, a partir de 1º de agosto de 2006.

Indexação

Fixação, aumento, remuneração, soldo, militar, Forças Armadas, Oficiais, Praças, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, extensão, militar da reserva, pensionista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11359/2006. DOU 20 10 06 PÁG 37 COL 03.
Ofício CN nº 412 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47782 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 496/2006, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 306, de 2006, que "Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas"."

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 299, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 306, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 ( quatro) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.

19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/06 PÁG 37587 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 306, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 306-A/06).
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42794 COL 01.

21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.663/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11359/2006. DOU 20 10 06 PÁG 37 COL 03.
Ofício CN nº 412 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47782 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 306/2006 Emendas apresentadas

MPV 306/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 306/2006 Pareceres apresentados

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. (MPV30606)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30606 => MPV 306/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Francisco Rodrigues

RDF 1 => MPV 306/2006

Redação Final

04/09/2006

Francisco Rodrigues

Redacao Final

MPV 306/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 496/2006 => MPV 306/2006

Mensagem

14/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 306, de 2006, que "Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas".