PL 7268/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11534/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/07/2006

Ementa

Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria as Escolas Técnicas Federais do Acre, do Amapá, de Mato Grosso do Sul, e de Canoas, no Rio Grande do Sul; as Escolas Agrotécnicasn Federais de Brasília, de Marabá, de Nova Andradina e de São Raimundo das Mangabeiras; transforma a Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, em Escola Técnica Federal de Rondônia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11534/2007. DOU 26 10 07 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7268/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências."

•

Apresentação da MSC 454/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências"."

07/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/06 PÁG 34665 COL 02.

11/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

01/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)

19/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

15/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação parcial da Emenda 1/2006 apresentada na Comissão, na forma da Emenda de Relator nº 2/2007; e pela rejeição das Emendas 2/2006, 3/2006 e 4/2006 apresentadas na Comissão.

28/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Mauro Nazif e Wilson Braga.

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 9/2007, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "recorre da decisão da Presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de pautar o Projeto de Lei nº 7.268/06, que dispõe a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais; o projeto , com parecer conclusivo das comissões, teve seu prazo de emendamento encerrado em dezembro de 2006; entende que esse prazo deveria ter sido reaberto na atual legislatura, a exemplo do que ocorre com as proposições sujeitas à apreciação do Plenário."

02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

05/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.

15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e da Emenda 4/2007 da CTASP, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, da Emenda 8/2007 da CTASP, da Emenda 9/2007 da CTASP, e da Emenda 10/2007 da CTASP.

21/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Gorete Pereira.

28/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 23/2007-CTASP.

04/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/04/07, PÁG 16056 COL 01, Letra A.

13/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)

02/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto nº 7.268/06, com emenda; pela aprovação da Emenda de Relator nº 01/07 aprovada na CTASP; e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 01/06, 02/06, 03/06, 04/06, 01/07, 02/07, 03/07, 04/07, 05/07, 06/07, 07/07, 08/07, 09/07 e 10/07, apresentadas na CTASP, das Emendas de Relator nºs 02/07, 03/07 e 04/07, aprovadas na CTASP, e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07 e 04/07, apresentadas nesta Comissão.

16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/07, PÁG 26792 COL 02, Letra B.

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

31/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)

12/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti

•

Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas 02 e 04/07 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas 01 a 03/07 apresentadas pelo relator na CTASP, das emendas 01/07 a 04/07 adotadas pela CTASP e da subemenda nº 01/07 da Comissão de Educação e Cultura; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 01 a 04/06 apresentadas na CTASP, das emendas 01/07, 03/07 e 05/07 a 10/07 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 01 a 04/07 apresentadas na CEC.

04/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)

06/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)

11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36036 COL 01, Letra C.

02/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela

•

Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas apresentadas de nºs 1 a 4/2006 e 1 a 10/2007 e adotadas de nºs 1 a 4/07 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 4/2007 e subemenda adotada nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura.

09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39523 COL 01, Letra D.

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007).

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1455/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

04/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

06/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 407/07/PS-GSE.

09/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1371/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11534/2007. DOU 26 10 07 PÁG 02 COL 02.

23/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.705/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.