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MPV 303/2006

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 9.779, de 1999; 9.430, de 1996; 4.502, de 1964; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Medida Provisória chamada de "Refis 3".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2006

CONGRESSO NACIONAL (CN) Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (236)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 10/07/2006.

14/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 493/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 303, de 2006, que "dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal""

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 302, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 303, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis) emendas e que a Comissão MIsta designada não se instalou.

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 236 emendas apresentadas.

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 20/07/06 PÁG 37261 COL 01.

15/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se a esta o Ofício nº 331 (CN), de 15 de agosto de 2006, que encaminha retificação do sumário das emendas oferecidas a MPV 303/06. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 236.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 236, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 303, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 303-A/06) DCD de 05/09/06, VOL. II,  PÁG 42382 COL 01.

21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM/P nº 1.662/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 396/06, do Senado Federal, comunicando a aprovação da MPV 303/2006 nos termos do PLV 21/2006.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

20/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/06 PÁG 47894 COL 01, Letra B.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

30/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P nº 1.754, de 30 de outubro de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 303/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

01/11/2006

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).