MPV 303/2006

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 9.779, de 1999; 9.430, de 1996; 4.502, de 1964; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Medida Provisória chamada de "Refis 3".

Indexação

Autorização, devedor, parcelamento, refinanciamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito previdenciário, dívida, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, confissão de dívida, prazo, requerimento, valor, limite mínimo, quantidade, prestações, dívida consolidada, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), inclusão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial, desistência, ação judicial, anterioridade, renegociação, transferência, débito, redução, multa, saldo devedor, critério, rescisão, inadimplemento, Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS), inscrição, Dívida Ativa, execução fiscal. _Proibição, parcelamento, débito tributário, tributo, contribuição,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desconto, terceiro, ausência, recolhimento, Tesouro Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, Legislação Tributária Federal, ampliação, prazo, apuração, pagamento, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros,Comissão (remuneração), crédito, país estrangeiro, inexistência, aplicação, financiamento, exportação, redução, percentual, multa, ofício, pagamento, contribuinte, imposto devido, exclusão, incidência, multa ,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pagamento, tributo, , posterioridade, vencimento. _Alteração,incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, produto, fumo, descaracterização, industrialização, produção, produtor rural, pessoa física, remessa, mercado interno, estabelecimento industrial, tabaco em folha, encomenda, exclusão, exigência, registro, pessoa jurídica, enfardamento, acondicionamento. _Competência, Secretaria da Previdência Complementar, Ministério da Previdência Social, Auditor-Fiscal da Previdência Social, cobrança, fiscalização, lançamento, crédito tributário, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar. _Autorização, Fazenda Nacional, convênio, entidade, órgão público, empresa privada, divulgação, informações, representação, inscrição, Dívida Ativa, Fazenda Pública, parcelamento, moratória, aplicação, Código Tributário Nacional. _Competência, Procurador, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representação judicial, cobrança, execução judicial, Dívida Ativa, União, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2006

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (236)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 10/07/2006.

14/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 493/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 303, de 2006, que "dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal""

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 302, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 303, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis) emendas e que a Comissão MIsta designada não se instalou.

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 236 emendas apresentadas.

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 20/07/06 PÁG 37261 COL 01.

15/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se a esta o Ofício nº 331 (CN), de 15 de agosto de 2006, que encaminha retificação do sumário das emendas oferecidas a MPV 303/06. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 236.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 236, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 303, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 303-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42382 COL 01.

21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM/P nº 1.662/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 396/06, do Senado Federal, comunicando a aprovação da MPV 303/2006 nos termos do PLV 21/2006.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

20/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/06 PÁG 47894 COL 01, Letra B.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

30/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P nº 1.754, de 30 de outubro de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 303/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

01/11/2006

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 303/2006 Emendas apresentadas

MPV 303/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/08/2006

19/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 303/2006 Pareceres apresentados

MPV30306 (MPV30306)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30306 => MPV 303/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

José Pimentel

RDF 1 => MPV 303/2006

Redação Final

04/09/2006

José Pimentel

Redacao Final

MPV 303/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 493/2006 => MPV 303/2006

Mensagem

14/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 303, de 2006, que "dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal"