MPV 302/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11356/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Indexação

Criação, Plano Especial de Cargos, Superintendência da Zona Franca de Manaus Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Gratificação de Qualificação, requisitos, jornada de trabalho.
_ Criação, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras do Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, gestor, Planejamento, Orçamento, Administração Financeira, Contabilidade, Controle Interno, Informações Organizacionais, Documento, Arquivo, Pessoal, Informática, Serviços Gerais.
_ Aumento, percentual, Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, servidor, aposentado, carreira, Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho.
_ Aumento, vencimento básico, Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, Gestor, nível superior, nível médio, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Técnico de Planejamento e Orçamento, Técnico de Finanças e Controle, Diplomata, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, Serviço Exterior Brasileiro, fixação, valor, pontuação, Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários.
_ Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro, Gratificação Especial de Função Militar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, ex-território federal, Distrito Federal (RJ), tabela, anexo, valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11356/2006. DOU 20 10 06 PÁG 24 COL 02.
Ofício CN nº 406 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahndo autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47721 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (182)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 300, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 302, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma apresentadas 182 (cento e oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

14/07/2006

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da

•

Apresentação da MSC 492/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória 302, de 2006, que "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências"."

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 20/07/06 PÁG 36900 COL 01.

09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 182 emendas apresentadas.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 182.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 182, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 302, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 302-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42207 COL 01.

21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício SGM/P 1671/06

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11356/2006. DOU 20 10 06 PÁG 24 COL 02.
Ofício CN nº 406 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahndo autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47721 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 302/2006 Emendas apresentadas

MPV 302/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 302/2006 Pareceres apresentados

MPV30206 (MPV30206)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30206 => MPV 302/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Luciano Castro

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Redação Final

04/09/2006

Luciano Castro

Redacao Final

MPV 302/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 492/2006 => MPV 302/2006

Mensagem

14/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória 302, de 2006, que "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências".