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PL 5265/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4293/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 30/08/2001
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Inclui como crime o exercício ilegal das profissões de: fisioterapeuta, psicógico, médico veterinário, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, exercício ilegal da profissão, fisiotepapeuta, psicólogo, veterinário, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, inexistência, autorização, Conselho, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2001 apense-se ao PL-4293/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
03/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4293/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12 10 01 PÁG 49520 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/09/2001 apense-se ao PL-4293/2001.(DESPACHO INICIAL)