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PL 5264/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 30/08/2001
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências.
Indexação
Alteração, decreto-lei ,  remessa postal internacional, autorização, aquisição, mercadoria, procedência, Zona Franca de Manaus (ZFM), tributação simplificada, incentivo fiscal, Imposto de Importação, , equiparação, mercadoria estrangeira, produto importado, limitação, cobrança, valor, alíquota.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
03/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24 10 01 PÁG 52418 COL 02.
19/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
23/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Jurandil Juarez
26/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação, com emendas.
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Júlio Redecker.
10/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).
05/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Júlio Redecker,  apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker
11/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo  publicado no DCD de 18/6/02,  PÁG 31133 COL 02 - Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
28/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
04/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
20/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
18/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentáriado Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEICT, com Substitutivo.
20/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2008)
04/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
13/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CEIC.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados José Guimarães, João Dado e Guilherme Campos, contra o voto do relator, Deputado Armando Monteiro.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5264/2001    Emendas apresentadas
PL 5264/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5264/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5264/2001 Parecer do Relator 10/04/2002 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação, com emendas.
VTS 11/2002 CDEICS => PL 5264/2001 Voto em Separado 13/05/2002 Júlio Redecker Altera o Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências
PAR 1 CDEICS => PL 5264/2001 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Júlio Redecker,  apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação, com emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5264/2001 Parecer do Relator 18/08/2008 Armando Monteiro Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentáriado Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEICT, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 5264/2001 Substitutivo 18/08/2008 Armando Monteiro Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental enviadas ao Território Nacional por via postal e dá outras providências.
PRL 2 CFT => PL 5264/2001 Parecer do Relator 13/07/2010 Armando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CEIC.
SBT 2 CFT => PL 5264/2001 Substitutivo 13/07/2010 Armando Monteiro