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PL 5260/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 30/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para apuração e execução da sentença de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2001 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 5260/2001 (1)
PL 6151/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
03/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12 10 01 PÁG 49517 COL 01.
06/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Armando Abílio
09/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
06/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio
07/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação, com emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6151/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-6151/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0467 COL 01.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6151/2002 apensada.
02/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Remi Trinta
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
09/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 6151/2002, apensado.
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6151/2002 apensada.
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44363 Col 01, Letra A.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6151/2002, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).