PL 5259/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PSL/MG

30/08/2001

Ementa

Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Explicação da Ementa

Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, redução, quantidade, peso, produto, exigência, conhecimento, órgãos, competência, obrigatoriedade, publicidade, divulgação, consumidor, identificação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG)

03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

03/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 06 11 01 PÁG 55746 COL 01.

04/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

15/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

22/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

24/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

10/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.

01/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

21/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

23/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 24/10/03, PÁG 57115 COL 02 - Letra A.

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

18/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005

30/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.

17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2005

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)

16/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)

28/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara

•

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.

18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)

03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5131/2009 pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico do PL 5259/2001 de autoria do Deputado Lincoln Portela.

23/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5131/09, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, eis que a distribuição se deu nos moldes regimentais, não restando demonstrado que a matéria versada no Projeto de Lei nº 5259/2001 se inscreve na competência temática da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 08 09 PAG 37502 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)

23/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com Subemenda Substitutiva.

11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado João Paulo Lima.

17/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício por solicitação do Relator.

09/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)

03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 198/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.259, de 2001, por haver perdido a oportunidade".

17/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

09/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

07/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5259/2001 Emendas apresentadas

PL 5259/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/09/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 5259/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 5259/2001

Parecer do Relator

27/04/2012

Jaime Martins

SBT 1 CCJC => PL 5259/2001

Substitutivo

27/04/2012

Jaime Martins

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PRL 4 CCJC => PL 5259/2001

Parecer do Relator

07/08/2018

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5259/2001

Parecer do Relator

10/09/2003

Luiz Bittencourt

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.

PAR 1 CDC => PL 5259/2001

Parecer de Comissão

01/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.

CVO 1 CDC => PL 5259/2001

Complementação de Voto

01/10/2003

Luiz Bittencourt

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com emenda.

PL 5259/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 198/2014 CCJC => PL 5259/2001

Requerimento

03/04/2014

Jaime Martins

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.259, de 2001, por haver perdido a oportunidade.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5131/2009 => PL 5259/2001

Requerimento de Redistribuição

06/07/2009

Osório Adriano

Requer apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico do PL 5259/2001 de autoria do Deputado Lincoln Portela.

REQ 40/2011 => PL 1159/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Lincoln Portela

Requer o desarquivamento de proposições.