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SBT 1 CDC => PL 6882/2006
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6882/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 29/06/2006
Ementa
Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o valor da indenização das companhias aéreas sobre as bagagens extraviadas, roubadas ou destruídas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Reinaldo Betão