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SBT 1 CSPCCO => PL 6325/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6325/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 29/06/2006
Ementa
Dispõe sobre a vedação à divulgação de crimes com restrição da liberdade, sem o consentimento da família da vítima.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de divulgação de segredo.
Indexação
Obrigatoriedade, meios de comunicação, rádio, televisão, jornal, autorização, família, divulgação, seqüestro, roubo qualificado, extorsão, crime, restrição, liberdade, vítima, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela