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SUG 242/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 2720/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG 29/06/2006
Ementa
Sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei.
Explicação da Ementa
Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 242/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei."
17/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
10/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
21/12/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
03/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
19/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)