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SUG 242/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 2720/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG 29/06/2006
Ementa
Sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei.
Explicação da Ementa
Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.
Indexação
Transformação, lei federal, entendimento, Súmula, Superior Tribunal de Justiça (STJ), matéria  trabalhista, descaracterização, auxílio-creche, salário  de contribuição, matéria processual, ausência, ato jurisdicional, pagamento, processamento,  precatório, Código de Trânsito Brasileiro, necessidade, notificação, autuação, aplicação, pena, infração de trânsito, viabilidade, cobrança, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 242/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei."
17/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
10/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
21/12/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
03/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
19/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 242/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 242/2006 CLP Parecer do Relator 03/12/2007 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 242/2006 CLP Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.