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EMC 1/2006 CDC => PL 1761/2003
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1761/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 29/06/2006
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres  a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CDC, pelo Dep. Raul Jungmann