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SBT 1 CSPCCO => PL 7035/2006
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7035/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 29/06/2006
Ementa
Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Proibe  o acesso do preso à telefonia móvel, INTERNET e a quaisquer outros meios de comunicação que facilitem a execução de crimes e dificultem as diligências judiciais.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, acesso, telefonia, telefone celular, (INTERNET), meios de comunicação, facilitação, crime, comprometimento, diligência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia