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EMC 7/2006 PL305700 => PL 3057/2000

Emenda na Comissão

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 3057/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Canziani - PTB/PR

28/06/2006

Ementa

Proposta de nova redação do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. " Art 119 -  Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas. § 1 - Os valores relativos aos emolumentos devidos pelo atos referidos no caput poderão ser utilizados pelo Notário e Registrador para abatimento do valor a ser recolhido mensalmente como Imposto de Renda decorrente da atividade delegada, vedada a utilização deste mecanismo em exercícios posteriores. § 2º Os registros e a lavratura de escritura pública de que tratam o § 1 independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

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Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani

12/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

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Retirado, em face da apresentação do requerimento REQ 1/2006 PL305700 => PL 3057/2000.