SBT 1 CCJC => PL 6645/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6645/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Afonso - PMDB/SC

28/06/2006

Ementa

Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Declara feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro a seis de janeiro, suspendendo os prazos processuais nesse período.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso