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SBT 1 CCJC => PL 6645/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6645/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Afonso - PMDB/SC 28/06/2006
Ementa
Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Declara feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro a seis de janeiro, suspendendo os prazos processuais nesse período.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, organização, Justiça Federal, Primeira Instância, inclusão, feriado forense, recesso, Judiciário, suspensão, contagem, prazo, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Tramitação
Data Andamento
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso