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PL 7255/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Cunha - PMDB/RJ |
28/06/2006 |
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Ementa |
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Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, exclusão, empresa de prestação de serviço, área, saúde, saneamento básico, segurança pública, pagamento, multa, liquidação da sentença, comprovação, atendimento, usuário, baixa renda, isenção, cobrança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). |
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05/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34193 COL 01. |
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07/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. |
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Filipe Pereira. |
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27/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira |
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29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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24/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira |
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30/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 258/2007-CTASP. |
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/11/07, PÁG 60189 COL 02, Letra A. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008) |
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01/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 606/2008-CCJC. |
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 02 09 PAG 2899 COL 01, Letra B. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7255/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7255/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7255/2006 |
Parecer do Relator |
14/03/2008 |
Geraldo Pudim |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7255/2006 |
Substitutivo |
17/03/2008 |
Geraldo Pudim |
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Cria exceção à regra contida no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. |
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VTS 1 CCJC => PL 7255/2006 |
Voto em Separado |
02/09/2008 |
Regis de Oliveira |
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Cria exceção à regra contida no artigo 475-J, da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 7255/2006 |
Parecer de Comissão |
25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 7255/2006 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Roberto Santiago |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. |
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VTS 1 CTASP => PL 7255/2006 |
Voto em Separado |
29/08/2007 |
Filipe Pereira |
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Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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PAR 1 CTASP => PL 7255/2006 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. |
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PL 7255/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 714/2011 => PDC 48/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/03/2011 |
Eduardo Cunha |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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