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VTS 1 CFT => PL 3344/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3344/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 28/06/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss