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PFC 125/2006
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - PFL/PR 28/06/2006
Ementa
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste  /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela.
Explicação da Ementa
Invasão realizada pela Via Campesina e MST, em 14 de março de 2006, dando como motivação o embargo do Ibama e o plantio "ilegal" de soja RR - Organismo Geneticamente Modificado - transgênica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2006 Publique-se e encaminhe-se à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Abelardo Lupion (PFL-PR).
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se e encaminhe-se à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
03/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33486 COL 02.
03/07/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
04/07/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Relatório Prévio, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela implementação da PFC nos termos do Plano de execução e metodologia de avaliação apresentado.
29/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
30/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
13/12/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Anselmo e Orlando Desconsi
13/12/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
13/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CAPADR, pelo Dep. Eduardo Sciarra
• Relatório Final, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), que conclui por denunciar vários Órgãos Públicos e solicitar investigação ao TCU, MPF e CPI das ONGs.
28/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Beto Faro e Ronaldo Caiado.
11/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Beto Faro e Dep. Ronaldo Caiado).
02/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso Nº 189/2008, pelo Deputado Adão Pretto, que recorre "Contra apreciação pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Relatório Final da PFC N.º 125, de 2006".
02/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Relatório Final contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro, apresentaram votos em separado os Deputados Beto Faro e Adão Pretto.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O REC 189/08 recebeu o seguinte despacho: "Nego seguimento, ante a absoluta falta de amparo regimental à interposição de recurso, perante a Presidência da Câmara ou mesmo perante o Plenário, contra decisão de Comissão. Publique-se. Oficie-se"
DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 01.
10/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/08/08, Letra A.
27/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso n° 49/2009 do TCU, registrando o recebimento do Ofício n° 64/2009/SGM/P, de 22/1/2009 que encaminha cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n° 125/2006, e informa que o referido expediente foi autuado como processo n° TC-001.801/2009-0 e remetido à Unidade Técnica competente.
14/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPDR cópia do Ofício n.º 180/2009/ASPAR/GM/MMA, de 20/03/09, do Ministério do Meio Ambiente - Gabinete do Ministro -Assessoria Parlamentar.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER