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MPV 299/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11353/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/06/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica |
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Explicação da Ementa |
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Destina recursos ao Ministério da Defesa para ações de apoio ao combate à introdução da gripe aviária no País e de operações de logística e de segurança para a vistoria e cadastramento de não-índios que ocupam a terra indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima; para o cumprimento de sentença judicial em favor do Aeros - Fundo de Previdência Complementar; recuperação de pontes que dão acesso às comunidades do Quilombo Kalunga, em Goiás, e à comunidade quilombola de Ivaporanduva, em São Paulo, dentre outros órgãos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/06/2006 a 04/07/2006.
Comissão Mista: 28/06/2006 a 11/07/2006.
Câmara dos Deputados: 12/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2006 a 11/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2006.
Congresso Nacional: 28/06/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2006 a 25/10/2006. |
28/06/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (41) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 29/06/2006 a 04/07/2006.
Comissão Mista: 28/06/2006 a 11/07/2006.
Câmara dos Deputados: 12/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2006 a 11/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2006.
Congresso Nacional: 28/06/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2006 a 25/10/2006. |
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11/07/2006 |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos |
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Apresentação da MSC 484/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 299, de 27 de Junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica"" |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 291, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que encaminha o processado da Medida Provisória nº 299, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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12/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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13/07/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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18/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36604 COL 01. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 41. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 41, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 299, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 299-A/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41657 COL 01. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.589/06. |
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19/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01. |
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