MPV 299/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11353/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/06/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica

Explicação da Ementa

Destina recursos ao Ministério da Defesa para ações de apoio ao combate à introdução da gripe aviária no País e de operações de logística e de segurança para a vistoria e cadastramento de não-índios que ocupam a terra indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima; para o cumprimento de sentença judicial em favor do Aeros - Fundo de Previdência Complementar; recuperação de pontes que dão acesso às comunidades do Quilombo Kalunga, em Goiás, e à comunidade quilombola de Ivaporanduva, em São Paulo, dentre outros órgãos.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Justiça Eleitoral, rocesso eleitoral, votação, apuração, eleição, Município, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), Ministério da Fazenda (1992-2018), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), informatização, Receita Federal do Brasil, Sistema Integrado do Comércio Exterior, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Brasil Escolarizado, laboratório, informática, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), processamento de dados, benefício previdenciário, fundo de pensão, previdência complementar, Ministério das Relações Exteriores, restauração, Ponte da Amizade, País Estrangeiro, Paraguai, Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Docas do Ceará, sinalização, rodovia federal, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), assistência técnica, extensão rural, agricultor familiar, Ministério da Defesa, Forças Armadas, apoio, servidor, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Departamento de Polícia Federal (DPF), cadastramento, população, faixa de fronteira, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), prevenção, recuperação, danos, desastre, recuperação, ponte, comunidade, Quilombo, Estado (ente federado) Goiás, São Paulo (Estado), Ministério do Turismo, infra-estrutura aeroportuária, atividade turística, suplementação, recursos orçamentários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/06/2006 a 04/07/2006.
Comissão Mista: 28/06/2006 a 11/07/2006.
Câmara dos Deputados: 12/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2006 a 11/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2006.
Congresso Nacional: 28/06/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2006 a 25/10/2006.

28/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/07/2006

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos

•

Apresentação da MSC 484/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 299, de 27 de Junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica""

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 291, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que encaminha o processado da Medida Provisória nº 299, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

12/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36604 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 41.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 41, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 299, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 299-A/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41657 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.589/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 299/2006 Emendas apresentadas

MPV 299/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 299/2006 Pareceres apresentados

MPV29906 (MPV29906)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29906 => MPV 299/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Inaldo Leitão

RDF 1 => MPV 299/2006

Redação Final

04/09/2006

Inaldo Leitão

Redacao Final

MPV 299/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 484/2006 => MPV 299/2006

Mensagem

11/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 299, de 27 de Junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica"