PL 7251/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/06/2006

Ementa

Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, número, membros, Conselheiro, prazo, duração, mandato, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.

04/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7251/2006 (2)

PL 4211/2008; PL 2692/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

13/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado.

26/03/2013 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4211/2008, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 471/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de execução Penal"."

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

04/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 07 06 PÁG 33772 COL 02.

05/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)

01/08/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)

29/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06..

05/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06.

11/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.

13/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.

18/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4211/2008. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto à este, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme reza o art. 24, II, "g" do RICD.

20/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

•

Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

24/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

23/12/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)

24/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)

13/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado.

03/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), a pedido.

31/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

07/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

13/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, em virtude da ausência momentânea do relator.

26/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4211/2008 apensada.

08/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 09/04/2013, PÁG 8898 COL 02, Letra A.

24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)

13/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4211/2008, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)

04/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2692/2015.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7251/2006 Emendas apresentadas

PL 7251/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/2006

PL 7251/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7251/2006

Parecer do Relator

13/12/2013

Zezéu Ribeiro

SBT 1 CCJC => PL 7251/2006

Substitutivo

13/12/2013

Zezéu Ribeiro

Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 7251/2006

Parecer do Relator

13/07/2012

Pastor Eurico

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado.

SBT 1 CSPCCO => PL 7251/2006

Substitutivo

13/07/2012

Pastor Eurico

PAR 1 CSPCCO => PL 7251/2006

Parecer de Comissão

26/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado.

PL 7251/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 471/2006 => PL 7251/2006

Mensagem

27/06/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de execução Penal".

REQ 3311/2008 => PL 179/2003

Requerimento de Reconstituição de proposição

05/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/06, 6.701/06 e 7.251/06.