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MSC 470/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 55/2007 |
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Origem: |
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AV 663/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/06/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Lituânia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 470/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002." |
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30/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33427 COL 02. |
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12/07/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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17/10/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) |
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07/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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28/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) |
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09/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão |
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Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. |
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23/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 470/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 470/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 470/2006 |
Parecer do Relator |
09/05/2007 |
Nilson Mourão |
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Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 470/2006 |
Parecer de Comissão |
23/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. |
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