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PDC 2305/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 55/2007
Origem: TVR 941/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 26/06/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 55/2007. DOU 04 04 07 PÁG 02 COL 01.
DCD 04 04 07 PAG 14071 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2305/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais."
27/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
03/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33466 COL 02.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
16/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/06, PÁG 44406 COL 01, Letra A.
03/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2006).
11/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1699/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 525/06/PS-GSE.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 55/2007. DOU 04 04 07 PÁG 02 COL 01.
DCD 04 04 07 PAG 14071 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 509/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 55/07.