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SBT 1 CDHM => PL 4667/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4667/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PSOL/SP 23/06/2006
Ementa
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/06/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do SBT 1 CDHM, pelo Dep. Orlando Fantazzini