_ Prorrogação, data, prazo, registro, porte de arma, devolução, entrega, arma de fogo, Polícia Federal, indenização, proprietário.
| SBT 1 CSPCCO => PL 5053/2005 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 5053/2005 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Jair Bolsonaro - PP/RJ | 22/06/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo para registro e entrega / devolução de arma de fogo. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, morador, zona rural, encaminhamento, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, Comando, Exército, destruição, arma, exceção, interesse, Forças Armadas, Segurança Pública, inclusão, patrimônio. _ Prorrogação, data, prazo, registro, porte de arma, devolução, entrega, arma de fogo, Polícia Federal, indenização, proprietário. |
||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 22/06/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro | |||||||||||||||||