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EMR 1 CDC => PL 6101/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6101/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 22/06/2006
Ementa
Substitutivo do Senado Federal ao PL 6.101, de 2002, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
Tramitação
Data Andamento
22/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho