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SBT 1 CSSF => PL 5917/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5917/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 22/06/2006
Ementa
Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Explicação da Ementa
Garante à mulher presidiária um período de seis meses em companhia do filho recém-nascido para o aleitamento materno.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, mulher presidiária,  estabelecimento penal, penitenciária, área, berçário, período, amamentação, filho, recém-nascido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno