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PL 5256/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Moreira - PFL/BA 29/08/2001
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Isenta do recolhimento do imposto de renda o portador de deficiência física, desde que comprove por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Moreira (PFL-BA)
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
05/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
• Encaminhada à publicação.
05/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Dr. Benedito Dias
09/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 224/2002-CSSF.
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/06/02, Letra A, Parcial.
03/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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