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PL 5256/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Moreira - PFL/BA 29/08/2001
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Isenta do recolhimento do imposto de renda o portador de deficiência física, desde que comprove por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção, tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com deficiência física, incapacidade física, exercício profissinal, atividade profissional, comprovação, laudo médico, medicina especializada, extensão, aposentadoria, reforma militar, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Moreira (PFL-BA)
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
05/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
Encaminhada à publicação.
05/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Dr. Benedito Dias
09/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 224/2002-CSSF.
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/06/02, Letra A, Parcial.
03/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5256/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5256/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5256/2001 Parecer do Relator 19/12/2001 Dr. Benedito Dias Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5256/2001 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
CVO 1 CSSF => PL 5256/2001 Complementação de Voto 15/05/2002 Dr. Benedito Dias Complementação de voto.