PL 5255/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3843/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coriolano Sales - PMDB/BA

29/08/2001

Ementa

Altera o § 7º, do art. 45, e o inciso III, do § 1º, do art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e acrescenta parágrafos aos arts. 45 e 55, do mesmo diploma legal, dispondo sobre a declaração de residência, pelo próprio eleitor, para efeito de transferência de domicílio eleitoral, e o ônus da prova, nos casos de impugnação dos requerimentos de alistamento eleitoral e de transferência de domicílio.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, indeferimento, requerimento, inscrição eleitoral, transferência, domicílio eleitoral, eleitor, ônus, prova, declaração, residência, comprovação, penalidade, recurso de ofício, ação de impugnação, prazo, Juiz Eleitoral, publicação, pedido, inscrição, redução, fraude.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2001

apense-se ao PL-3843/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coriolano Sales (PMDB-BA)

31/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-3843/2000.(DESPACHO INICIAL)

09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 05 09 01 PÁG 41691 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5255/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2001

apense-se ao PL-3843/2000.(DESPACHO INICIAL)