Imprimir

RIC 3991/2006
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 21/06/2006
Ementa
Solicita informação ao Ministro do Banco Central do Brasil quanto ao montante da renúncia fiscal decorrente da edição da Medida Provisória nº 281, de 2006, quais foram os valores auferidos pelos investidores estrangeiros neste período, a média de juros aplicada e quais os investidores estrangeiros beneficiados pela medida.
Explicação da Ementa
Isenta de Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros não residentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
02/08/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1759/2006
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).
23/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
29/06/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD 30 06 06 PÁG 32834 COL 02.
30/06/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1538/2006, ao Ministro do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles.
03/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Resposta Externas (de 04/07/2006 a 19/08/2006)
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 19:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
01/08/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 0068/BCB-Presi, de 31/07/06, do Banco Central do Brasil
02/08/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1759/2006
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 3991/2006    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 3991/2006 Parecer do Relator 29/06/2006 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.