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PL 5250/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Furlan - PPS/SP 29/08/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.
Explicação da Ementa
Exige a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, exigência, divulgação, direitos, gratuidade, passagem, empresa de transporte rodoviário, informação, local, facilidade, visibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Furlan (PPS-SP)
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4417/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05 09 01 PÁG 41684 COL 02.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação desta à Proposição PL-4417/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.
01/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
14/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 7/11/01, PÁG 56128 COL 02.
20/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com emenda.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5250/2001    Emendas apresentadas
PL 5250/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2001 apense-se ao PL-4417/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/11/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 5250/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5250/2001 Parecer do Relator 05/12/2002 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 5250/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com emenda.