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PL 5242/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 29/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Acrescenta o porte e passe ilegal de arma de fogo na relação de crime hediondo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes  Hediondos, inclusão, passe, porte de arma, ilegalidade, arma de fogo, redução, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Ribeiro (PSDB-RJ)
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
14/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
03/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5242/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2001 Despacho à CCJR.
PL 5242/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5242/2001 Parecer do Relator 10/12/2002 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.