PL 5237/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Santana - PT/RJ

29/08/2001

Ementa

Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.

Indexação

Garantia, direito de greve, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar, proibição, utilização, arma de fogo, local, manifestação coletiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ)

31/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI)

17/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 18 10 01 PÁG 50770 COL 01.

08/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

15/03/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

06/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Novo despacho).

29/07/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

07/08/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Júlio

08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.

27/11/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação, com substitutivo.

11/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.

13/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

16/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução de Vista (Dep. Nelson Pellegrino).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

13/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Professor Irapuan Teixeira e Rubinelli.

18/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa, Dep. Professor Irapuan Teixeira e Dep. Rubinelli).

15/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia

28/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 213/2005 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.237, de 2001, para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3680/06 do Dep Antonio Carlos Biscaia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTASP. DCD 11 03 06 PAG 11427 COL 02.

•

17/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2007.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

29/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), a pedido, para reexame.

31/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, por duas sessões, a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.

09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

23/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

24/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), a pedido, para reexame da matéria.

20/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

16/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5237/2001 Emendas apresentadas

PL 5237/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2001

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI)

25/06/2002

Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Novo despacho).

10/03/2006

PL 5237/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 5237/2001

Parecer do Relator

27/11/2002

Cabo Júlio

Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 5237/2001

Parecer de Comissão

15/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação.

CVO 1 CSPCCO => PL 5237/2001

Complementação de Voto

15/10/2003

Cabo Júlio

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 5237/2001

Substitutivo

15/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos policiais e dá outras providências.

DVT 1 CSPCCO => PL 5237/2001

Declaração de Voto

21/10/2003

Antonio Carlos Biscaia

O Projeto de Lei nº 5237/2001, de autoria do nobre Deputado Carlos Santana, propõe a disciplina do direito de greve de policiais.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5237/2001

Parecer do Relator

18/10/2007

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PRL 2 CTASP => PL 5237/2001

Parecer do Relator

31/01/2008

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

PRL 3 CTASP => PL 5237/2001

Parecer do Relator

20/08/2008

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PAR 1 CTASP => PL 5237/2001

Parecer de Comissão

29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PL 5237/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 213/2005 CCJC => PL 5237/2001

Requerimento

10/11/2005

Paulo Afonso

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.237, de 2001, para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3680/2006 => PL 5237/2001

Requerimento de Redistribuição

13/02/2006

Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC

Requer revisão de despacho