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PEC 554/2006 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Maia - PFL/RJ e outros |
21/06/2006 |
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Ementa |
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Altera o art. 131 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Subordina a Advocacia - Geral diretamento à Presidência da República, transfere - lhe a cobrança da dívida ativa da União Federal e o controle interno dos atos e supervisão dos serviços jurídicos da Administração Federal. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Advocacia-Geral da União, representação judicial, consultoria jurídica, União Federal, vinculação, Presidente da República, competência privativa, cobrança judicial, ato extra-judicial, dívida ativa, controle interno, supervisão, serviços jurídicos, Executivo, realização, concurso público, concurso de provas e títulos, ingresso, cargo de carreira, cargo em comissão, exclusividade, advogado, participação, (OAB).
- Regulamentação, lei complementar, organização, funcionamento, Advocacia - Geral da União, carreira, regime jurídico, advogado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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29/06/2006 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). |
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29/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33451 COL 01. |
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04/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4277/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros, que "requer a retirada de tramitação da PEC nº 554 de 2006, do Senhor Rodrigo Maia e outros, que altera o art. 131 da Constituição Federal.
" |
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24/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva, Req. 4277/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
DCD de 30 08 06 PÁG 41155 COL 01. |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4277/2006. |
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25/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memorando nº 168/06 - CCP solicitando a devolução desta - retirada pelos autores. |
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28/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 554/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/06/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 554/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4277/2006 => PEC 554/2006 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
02/08/2006 |
Rodrigo Maia |
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Requer a retirada de tramitação da PEC nº 554 de 2006, do Senhor Rodrigo Maia e outros, que altera o art. 131 da Constituição Federal.
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