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PEC 553/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 460/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - PFL/RJ e outros 21/06/2006
Ementa
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2006
Apense-se à(ao) PEC-460/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-460/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33444 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.