PEC 553/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 460/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Maia - PFL/RJ e outros

21/06/2006

Ementa

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Indexação

Constituição Federal (1988), criação, controle interno, Poder Executivo, composição, órgão central, administração financeira, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, orçamento, Secretaria de Orçamento Federal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contabilidade, auditoria, Controladoria Geral da União, competência, membros, titular, nomeação, Presidente da República, critérios, cargo de confiança, transferência, organização administrativa, (CISET), assessoria especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2006

Apense-se à(ao) PEC-460/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-460/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

03/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33444 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 553/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2006

Apense-se à(ao) PEC-460/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial