MPV 298/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11351/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/06/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos para garantir o preço mínimo de produtos agrícolas.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, manutenção, Política de Garantia de Preços Mínimos, produção agropecuária, produto agrícola.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/06/2006 a 26/06/2006.
Comissão Mista: 20/06/2006 a 03/07/2006.
Câmara dos Deputados: 04/07/2006 a 17/07/2006.
Senado Federal: 18/07/2006 a 31/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2006 a 03/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2006.
Congresso Nacional: 20/06/2006 a 18/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/08/2006 a 17/10/2006.

20/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11351/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 17/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 463/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica"."

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 274, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 298, de 2006.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/06 PÁG 34673 COL 01.

09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e à emenda apresentada.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 298, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 298-A/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41654 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.588/06.

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11351/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 17/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 298/2006 Emendas apresentadas

MPV 298/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 298/2006 Pareceres apresentados

MPV29806 (MPV29806)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29806 => MPV 298/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Anselmo

RDF 1 => MPV 298/2006

Redação Final

04/09/2006

Anselmo

Redacao Final

MPV 298/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 463/2006 => MPV 298/2006

Mensagem

04/07/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica".