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PL 7228/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 140/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR |
20/06/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal. |
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Explicação da Ementa |
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"Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, extensão, benefício, redução, pena, réu preso, condenado, colaborador, delação, colaboração, investigação policial, crime, processo criminal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer |
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10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
02/08/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação.
08/11/2006 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7228/2006, que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal." |
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20/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1043, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2003 ( PL 7228/06 ). |
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22/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32092 COL 01. |
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29/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) |
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02/08/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. |
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08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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13/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
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23/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Maurício Rands. |
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04/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 207/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita urgência para apreciação do PL 7228/ 2006. |
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC. |
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28/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho. |
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05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira. |
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04/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira. |
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11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 04 07 PAG 17320 COL 02 Letra B. |
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17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2849/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 7.228, de 2006". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7228/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/06/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7228/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PL 7228/2006 |
Voto em Separado |
21/12/2006 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer policial ou processo criminal. |
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VTS 2 CCJC => PL 7228/2006 |
Voto em Separado |
02/03/2007 |
Paulo Teixeira |
|
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para
estender o benefício de pena aos condenados
presos que colaborarem com qualquer policial ou
processo criminal
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PRL 1 CCJC => PL 7228/2006 |
Parecer do Relator |
04/04/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7228/2006 |
Substitutivo |
04/04/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Substitutivo ao PL. |
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PAR 1 CCJC => PL 7228/2006 |
Parecer de Comissão |
10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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CVO 1 CCJC => PL 7228/2006 |
Complementação de Voto |
10/04/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCJC => PL 7228/2006 |
Substitutivo |
10/04/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com a solução de crimes durante a investigação policial ou processo criminal. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 7228/2006 |
Parecer do Relator |
02/08/2006 |
Josias Quintal |
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Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 7228/2006 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. |
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PL 7228/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 207/2007 => PL 7228/2006 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer urgência ao PL 7228, 2006 que Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal |
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REQ 2849/2011 => PL 7228/2006 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2011 |
Paulo Abi-Ackel |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 7.228, de 2006. |
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