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PL 7225/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11466/2007
Origem: PLS 136/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - César Borges - PFL/BA 20/06/2006
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2006 Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2007 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.225-A/06)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 7225/2006 (1)
PL 174/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7225/2006, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1040, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006 ( PL 7225/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02.
12/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-174/2007.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 204/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 204/2007 => PL 7225/2006.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados.   (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.)   Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
14/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 20:
• Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta.
14/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:01 Sessão -
• Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação desta, na forma do Substitutivo apresentado.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado, e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.     (PL 7.225-A/06)
14/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 25/07/PS-GSE.
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 402/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.