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PL 7219/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 220/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 20/06/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7219/2006 (6)
PL 4950/2005 (1), PL 4998/2005; PL 1910/2003; PL 89/2007; PL 1133/2007; PL 1044/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7219/2006, do Senado Federal  - Renan Calheiros, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1031, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003  ( PL 7219/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este os Projetos de Lei n.º 1.910/03 e 4.950/05 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-4950/2005.
Apense-se a este o PL-1910/2003.
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32085 COL 02.
28/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
12/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-89/2007.
15/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso inicial - em virtude de apensações.
28/02/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
01/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do REQ 13/2007 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)."
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005, e do PL 89/2007, apensados, com substitutivo.
16/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
25/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para oferecimento de parecer à emenda apresentada ao Substitutivo.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1133/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26882 COL 01
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 01 apresentada ao SBT-1-CDU, na forma do segundo substitutivo, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005 e do PL 89/2007, apensados; e pela rejeição do PL 1133/2007, também apensado.
04/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para alteração do parecer.
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, de seus apensos e da Emenda nº 01, de 2007 oferecida ao primeiro Substitutivo. Por oportuno, o relator apresentou minuta de Indicação a ser enviada ao Poder Executivo.
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
25/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas.
25/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
26/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63341 COL 01, Letra A.
Parecer recebido para publicação.
19/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
09/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Devolvido ao relator, Dep. William Woo
21/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05,  1.910/03,  4.950/05,  89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
22/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/09).
04/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
01/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas.
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02.
10/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 2428/09/SGM/P, de 08/12/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e seus apensados
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
17/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
25/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1044/2011.
08/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07,  1.133/07 e 1.044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Priante.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. Rui Costa (PT-BA)
Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rui Costa
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44892 COL 02,  Letra B.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011).
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo