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PL 7219/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 220/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 20/06/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Programa de Subsídio Habitacional, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, financiamento habitacional, imóvel residencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7219/2006 (6)
PL 4950/2005 (1), PL 4998/2005; PL 1910/2003; PL 89/2007; PL 1133/2007; PL 1044/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7219/2006, do Senado Federal  - Renan Calheiros, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1031, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003  ( PL 7219/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este os Projetos de Lei n.º 1.910/03 e 4.950/05 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-4950/2005.
• Apense-se a este o PL-1910/2003.
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32085 COL 02.
28/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
12/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-89/2007.
15/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso inicial - em virtude de apensações.
28/02/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
01/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do REQ 13/2007 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)."
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005, e do PL 89/2007, apensados, com substitutivo.
16/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
25/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para oferecimento de parecer à emenda apresentada ao Substitutivo.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1133/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26882 COL 01
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 01 apresentada ao SBT-1-CDU, na forma do segundo substitutivo, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005 e do PL 89/2007, apensados; e pela rejeição do PL 1133/2007, também apensado.
04/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para alteração do parecer.
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, de seus apensos e da Emenda nº 01, de 2007 oferecida ao primeiro Substitutivo. Por oportuno, o relator apresentou minuta de Indicação a ser enviada ao Poder Executivo.
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
25/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas.
25/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
26/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63341 COL 01, Letra A.
• Parecer recebido para publicação.
19/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
09/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
• Devolvido ao relator, Dep. William Woo
21/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
• Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05,  1.910/03,  4.950/05,  89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
22/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/09).
04/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
01/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas.
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02.
10/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício n.º 2428/09/SGM/P, de 08/12/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e seus apensados
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
17/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
25/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1044/2011.
08/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
• Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07,  1.133/07 e 1.044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Priante.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Rui Costa (PT-BA)
• Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rui Costa
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44892 COL 02,  Letra B.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011).
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/09/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7219/2006    Emendas apresentadas
PL 7219/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este os Projetos de Lei n.º 1.910/03 e 4.950/05 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02.
PL 7219/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7219/2006 Parecer do Relator 11/04/2007 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005, e do PL 89/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 7219/2006 Substitutivo 11/04/2007 Fernando Chucre Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis e para Bombeiros Militares (PFHP).
PRL 2 CDU => PL 7219/2006 Parecer do Relator 14/06/2007 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 01 apresentada ao SBT-1-CDU, na forma do segundo substitutivo, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005 e do PL 89/2007, apensados; e pela rejeição do PL 1133/2007, também apensado.
SBT 2 CDU => PL 7219/2006 Substitutivo 14/06/2007 Fernando Chucre Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Financiamento Habitacional para Profissionais de Segurança Pública (PFHSP).
PRL 3 CDU => PL 7219/2006 Parecer do Relator 29/08/2007 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, de seus apensos e da Emenda nº 01, de 2007 oferecida ao primeiro Substitutivo. Por oportuno, o relator apresentou minuta de Indicação a ser enviada ao Poder Executivo.
PAR 1 CDU => PL 7219/2006 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, de seus apensos e da Emenda nº 01, de 2007 oferecida ao primeiro Substitutivo. Por oportuno, o relator apresentou minuta de Indicação a ser enviada ao Poder Executivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7219/2006 Parecer do Relator 08/06/2011 Paulo Maluf Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07,  1.133/07 e 1.044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 2 CFT => PL 7219/2006 Parecer do Relator 10/08/2011 Rui Costa Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CFT => PL 7219/2006 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7219/06, dos PL's nºs 1910/2003, 4950/2005, 4998/2005, 89/2007, 1133/2007 e 1044/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7219/2006 Parecer do Relator 09/09/2009 William Woo Parecer do Relator, Dep. William Woo (pendente de análise)
PRL 2 CSPCCO => PL 7219/2006 Parecer do Relator 21/10/2009 William Woo Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05,  1.910/03,  4.950/05,  89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7219/2006 Substitutivo 21/10/2009 William Woo
PAR 1 CSPCCO => PL 7219/2006 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05,  1.910/03,  4.950/05,  89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
PL 7219/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 198/2007 => PL 7219/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Requerimento de urgênbcia ao PL 7219, de 2006 o qual Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).