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PL 7217/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PL/RJ |
20/06/2006 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, escola pública, matrícula, aluno, pessoa portadora de deficiência, comprovação, atestado médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). |
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29/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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06/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34185 COL 02. |
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11/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2006) |
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03/08/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7217/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/06/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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