Imprimir

SUG 237/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 16/06/2006
Ementa
Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.
Indexação
Obrigatoriedade, reconhecimento de firma, cartório, procuração, advogado, recebimento, quitação, valor, processo judicial, honorários advocatícios, princípio da sucumbência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 237/2006 CLP, que "propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação."
28/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Ivo José (PT-MG)
23/01/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE)
22/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jackson Barreto
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição.
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 237/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 237/2006 CLP Parecer do Relator 22/03/2007 Jackson Barreto Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 237/2006 CLP Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição.